Câmara aprova 165 cargos para a Comissão de Valores Mobiliários
27/10/2009 - 14:55
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (22) a criação de 165 cargos para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). São 110 vagas para nível superior - 90 de analista e 20 de inspetor - e 55 para agente executivo, cargo para o qual se exige nível médio.
De acordo com a proposta, para que esses cargos sejam preenchidos - o que deverá acontecer por meio de concurso público -, será necessário existir previsão orçamentária.
Os cargos foram propostos pelo Executivo por meio do Projeto de Lei 3643/08, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A proposta já havia sido aprovada pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público em 2008; e, neste ano, pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, com a aprovação pela CCJ, em caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado.
Autarquia federal
A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e com jurisdição em todo o País. Ela tem o objetivo de disciplinar, fiscalizar e promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários (ações).
Para isso, deve proteger os acionistas contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores de companhias abertas, de controladores e de administradores de carteiras de ações.
A autarquia também deve assegurar o acesso do público a informações sobre as ações negociadas e seus emissores e sobre a observância de práticas comerciais corretas; além de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários e o funcionamento eficiente e regular do mercado.
Novas atribuições
Segundo a justificativa assinada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, a CVM passou a ter mais atribuições por causa das leis editadas nos últimos anos sobre o mercado acionário, especialmente no que diz respeito ao credenciamento, acompanhamento e fiscalização dos fundos de renda fixa.
Além disso, de acordo com os ministros, a CVM passou a ter total competência sobre o mercado de derivativos (no qual as transações são liquidadas no futuro), sem contar mais com a ajuda do Banco Central.
Assim, a autarquia, que acompanhava apenas seis modalidades de contratos negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros, passou a acompanhar 45 modalidades, algumas com grande complexidade técnica.
Notícias relacionadas:
Comissão aprova normas de credibilidade para mercado de capitais
Palocci diz que comissão pode propor restrição a derivativo
Projeto obriga grande empresa a publicar demonstrativo financeiro
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br