CCJ cria subcomissão para analisar poderes de investigação do MP

20/10/2009 - 15:53  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20) a criação de subcomissão especial para analisar o Projeto de Lei 6745/06, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), que retira do Ministério Público (MP) a autonomia e a exclusividade na condução do inquérito civil público. A subcomissão foi pedida pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP).

De acordo com o projeto, esse tipo de inquérito deverá ser controlado juiz cível competente para julgar a eventual ação civil pública em razão dos fatos apurados e poderá ser presidido também por delegado de polícia.

O relator da proposta na comissão, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta, com substitutivo. Por sua proposta, o delegado de polícia poderá instaurar inquérito civil apenas quando houver indício de prática de crime ou contravenção. "A polícia judiciária, por não ser parte [como o membro do Ministério Público a partir do momento em que propõe ação civil pública], não se envolve nem se apaixona pela causa investigada, seja na esfera civil ou na órbita criminal", argumentou o relator.

Biscaia lembrou, porém, que a proposta não obteve consenso na CCJ e sugeriu a formação do colegiado para que fosse analisada com mais profundidade. Os membros da subcomissão ainda não foram definidos.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel

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