Trabalho amplia controle sobre viagem de funcionário ao exterior

14/10/2009 - 17:12  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que amplia o controle sobre as viagens internacionais de servidores públicos.

A proposta acrescenta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispositivo que obriga os órgãos da administração pública a manter registro sobre passagens aéreas, diárias e outras despesas feitas em deslocamento de funcionários em serviço oficial ao exterior.

O controle se aplica também ao servidor não efetivo ou terceirizado, mas não aos servidores submetidos a disciplina específica de controle, como o presidente da República e integrantes da comitiva presidencial.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), favorável à matéria, foi eleito relator do parecer vencedor.

Da Redação/SR

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