CCJ admite PEC que concede direitos a servidores de ex-territórios

28/09/2009 - 15:14  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 213/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

A proposta enquadra os servidores públicos federais e os municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, apesar de constituírem quadro em extinção da administração federal. Ainda segundo a PEC, os policiais militares nas mesmas condições terão direito a isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

Servidores excluídos
De acordo com Bala Rocha, quando a Emenda Constitucional 19/98 reconheceu os direitos adquiridos dos servidores dos ex-territórios, não atingiu aqueles que prestavam serviços à União e continuaram sendo remunerados por ela.

Em relação aos policiais militares, a isonomia é decorrente da identidade de fonte pagadora, já que tanto a Polícia Militar do Distrito Federal quanto a dos ex-territórios é paga pela União.

O relator na proposta na CCJ, deputado Sérgio Brito (PDT-BA), apresentou parecer favorável à PEC, que agora será analisada por comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

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