Comissão aprova proibição de poluir águas de uso comum

25/09/2009 - 16:45  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4173/08, do ex-deputado Juvenil (MG), que busca reforçar a proibição de poluir águas de uso comum.

Para tanto, o projeto propõe revogar o artigo 1.291 do Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê o ressarcimento dos danos causados a terceiros por esta poluição.

O objetivo, segundo Juvenil, é retirar da lei "a permissão da poluição mediante pagamento". O deputado considera que esse dispositivo representa, na prática, uma previsão legal da degradação do meio ambiente, com a admissão da figura do "poluidor pagador".

Substitutivo
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que - em vez de revogar - dá nova redação ao artigo 1291, a fim de proibir expressamente o possuidor do imóvel mais alto de poluir as águas que correm, natural ou artificialmente, para os imóveis inferiores.

Isso sem prejuízo da obrigação de reparar os danos ambientais, patrimoniais e morais. Segundo a relatora, o autor do projeto está correto ao apontar falha na redação vigente, por dar margem à interpretação de ser permitida alguma forma de poluição.

"Todavia, o artigo 1.291 não pode ser simplesmente revogado, pois é necessário para a aplicação do princípio do poluidor/pagador em sede de direito de vizinhança, bem como para garantir o uso adequado e coletivo dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, em consonância com o preconizado na Constituição", sustenta Marina Magessi.

Proibição total
Ela introduziu duas modificações no projeto: uma para deixar clara a proibição total de poluir águas dos imóveis inferiores. A outra mudança é que o substitutivo mantém a obrigação já prevista em lei da reparação por danos causados, mas deixando expressa a proibição de poluir.

"O projeto original é mais restritivo, pois consigna que o possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades de vida dos possuidores de imóveis inferiores, protegendo apenas águas imprescindíveis, e assim permitindo, em tese, que outras águas sejam poluídas", explica a relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Comissão rejeita água e esgoto de graça para famílias pobres
Comissão aprova programa para estimular proteção de nascentes
Meio Ambiente rejeita reformulação da Lei das Águas
Comissão aprova regras para economia de água em edifício público
Projeto obriga hotéis a informar hóspedes sobre qualidade da água

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br