Comissão pedirá informações sobre concessão da TV Bandeirantes

23/09/2009 - 12:35  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje requerimento do deputado Bilac Pinto (PR-MG) para que o Ministério das Comunicações envie à Câmara informações sobre a renovação da concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais. O pedido surgiu depois que a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apresentou na semana passada requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. O pedido de Erundina, que também foi discutido na reunião de hoje, foi rejeitado por 20 votos a 5.

A deputada explicou, em sua justificativa, que "o processo legal e institucional que regula o sistema de comunicação social no Brasil está em fase de debate e revisão, inclusive com a participação da sociedade, que se prepara para a realização das conferências estaduais, regionais e da Conferência Nacional de Comunicação Social". Temas como outorga e renovação de concessões e todo o marco legal, segundo ela, estão no centro desse debate. "Sendo assim, entendemos ser conveniente que a renovação das outorgas em vigor, que já contam com 15 anos para as TVs e 10 anos para as rádios, passem por uma nova avaliação, até porque se trata de um serviço público".

O objetivo de uma audiência, segundo ela, é proporcionar elementos para aferir a conveniência ou não do ponto de vista do interesse público. " Eu estou há 12 anos aqui e sempre me incomodou muito, como membro dessa comissão, ter que dar parecer pelas renovações de concessão no escuro, sem ter nenhum elemento objetivo para verificar se as normas legais, constitucionais, se o interesse público, se aquilo que está previsto no Capítulo da Comunicação Social, na Constituição Federal, está sendo respeitado".

Reações contrárias
O requerimento de Erundina provocou reações contrárias de alguns deputados já na reunião da comissão na semana passada. A deputada disse na reunião de hoje que não entende a razão da resistência ao pedido de uma audiência pública, que é um instrumento legítimo para discutir melhor os temas na agenda do Legislativo. Ela argumentou que a audiência sobre a concessão da Bandeirantes constituiria apenas um meio para ouvir a sociedade e especialistas, com o objetivo de proporcionar ao relator informações mais precisas para o seu parecer.

Os deputados contrários a audiência criticaram o pedido de uma audiência exclusiva para o caso da Bandeirantes. Bilac Pinto explicou que sua intenção é evitar que os debates sobre renovações de concessões sejam transformadas em disputas políticas locais. "É fundamental que, nesse processo, nós possamos não estar definindo [as concessões] em função de uma ou de outra emissora, penalizando com o pedido de audiência pública a renovação da concessão". Erundina já anunciou, no entanto, que vai apresentar pedidos de audiência pública sobre todos os processos de renovação de grandes emissoras de TV.

Em maio deste ano, a Câmara aprovou a renovação das geradoras da Globo no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte; e do SBT no Rio de Janeiro. Movimentos sociais pela democratização da comunicação chegaram a pedir, no ano passado, uma audiência pública para debater essas renovações, o que não ocorreu. A Comissão de Ciência e Tecnologia promoveu uma audiência pública no final do ano passado para discutir as concessões de foram geral, sem tratar de casos específicos de renovação.

Mudança nas regras
Desde 2007, a comissão discute mudanças nas regras para avaliação das outorgas e concessões na área de radiodifusão. Uma subcomissão especial instalada naquele ano sugeriu um conjunto de medidas para dar mais rapidez e transparência aos procedimentos de análise. Entre elas, a atualização das informações do detentor da outorga quando há transferência de concessionários e o condicionamento da transferência das outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal (tanto da emissora que recebe a outorga quando da que cede).

Em 2007, a comissão de Ciência e Tecnologia também mudou os critérios de fiscalização da atuação do Executivo na concessão de emissoras de rádio e TV. Foi aprovado um dispositivo que autoriza a comissão a realizar, anualmente, auditorias nos procedimentos adotados pelo Ministério das Comunicações, Presidência da República e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no exame dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de rádio e TV. As renovações de outorgas por 15 anos para as emissoras de TV e 10 anos para as de rádio precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Neste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia criou outra subcomissão para acompanhar a implantação das medidas sugeridas em 2007. A instalação estava marcada para ontem, mas foi adiada.

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Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Paulo Cesar Santos

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