Trabalho aprova vantagens para servidores da Receita Federal
21/09/2009 - 15:33
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) modificações nas regras de carreiras típicas de Estado, em especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
A RFB é o órgão que resultou da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, em 2007, por meio da união dos setores de fiscalização, arrecadação e atendimento.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 4455/08, do Poder Executivo, e altera, entre outras a Lei 11.457/07, que criou a RFB.
Transformação de cargos
Uma das principais alterações foi a transformação em cargo de Técnico da Receita Federal de qualquer cargo de nível médio do Poder Executivo sem carreira estruturada. Essa medida atinge os servidores que estavam lotados na Secretaria da Receita Federal (SRF) quando da publicação da lei.
Já os cargos de servidores oriundos do Ministério da Previdência e de servidores de outros ministérios - de nível superior e sem carreira estruturada - foram transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal. A condição é a mesma: esses servidores estavam lotados na SRF quando da publicação da lei.
O texto também inclui no Serviço Exterior Brasileiro – o que significa gratificação - os servidores efetivos do quadro do Ministério das Relações Exteriores, além dos que hoje integram a Carreira de Diplomata, a Carreira de Oficial de Chancelaria e a Carreira de Assistente de Chancelaria.
Inconstitucionalidade
Como essas alterações poderiam ferir o princípio constitucional do acesso exclusivo por concurso público às carreiras públicas, o relator deixou claro que cabia à Comissão de Trabalho "manifestar-se livremente sobre o mérito da matéria, deixando eventuais questionamentos quanto à constitucionalidade e regimentalidade aos cuidados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Mudanças incorporadas
A maioria das mudanças previstas no projeto, apresentado pelo governo à Câmara em dezembro do ano passado, foram incorporadas ao projeto de conversão à Medida Provisória 441, que previa benefícios para outras carreiras, e que deu origem à Lei 11.907/09.
De acordo com Mauro Nazif, apenas um dispositivo não foi contemplado nessa lei: o que assegura aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária, que não optarem por regressar à situação anterior, o direito de manter por cinco anos as vantagens da carreira de origem.
Esses servidores foram incluídos na estrutura da Receita Federal do Brasil ou na da Procuradoria da Fazenda Nacional no processo de criação da Super Receita, mas podiam retornar ao posto original dentro de um prazo de 60 dias. O substitutivo dá prazo de mais 12 meses a contar da publicação da lei para essa opção.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Notícias relacionadas:
Fiscalização Financeira discutirá demissões na Receita Federal
Relator apoia ampliação de adicional para carreiras de estado
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br