Comissão Especial da PEC dos Precatórios define representantes
17/09/2009 - 15:32
Foi instalada na manhã desta quinta-feira a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que cria novas formas de pagamento de precatórios. O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) foi eleito presidente e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), designado relator do colegiado.
Os integrantes da comissão voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22), às 14h30, em plenário a ser definido. Na pauta da reunião está prevista a eleição dos vice-presidentes, a definição do roteiro de trabalho e a votação de requerimentos.
Principais pontos
No geral, o substitutivo manteve as principais premissas do texto original, de autoria do Senado, que são:
- a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos;
- o parcelamento dos débitos em até 15 anos;
- a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas;
- a ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e
- o coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios - que atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, na forma de substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha.
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Da Redação/ RCA
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