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Um seminário em 27 outubro vai reunir as entidades representativas dos setores de telecomunicações e radiodifusão e especialistas no assunto para debater a consolidação da legislação do setor.

A proposta de consolidação não altera o mérito das normas jurídicas, apenas as reúne em uma nova lei, incorporando dispositivos antigos como Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e leis recentes, como a Lei da TV a Cabo, de 1995, e a Lei Geral das Telecomunicações, de 1997. Se aprovada, a nova norma vai revogar 18 leis ordinárias e um decreto-lei.

O relator da proposta no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, deputado José Mentor (PT-SP), acha que o debate pode levar a sugestões que aprimorem a legislação de radiodifusão e telecomunicações.

"Toda consolidação tem esse objetivo, de juntar leis esparsas num único texto, para facilitar o entendimento, tirar dúvidas sobre o que está em vigor e realmente revogar o que está em desuso, que já não tem mais necessidade de constar no ordenamento jurídico", disse.

Ele acrescentou que a consolidação tem um outro efeito importante: "Após o conhecimento da norma em vigor, pode-se fazer uma avaliação crítica sobre ela, verificando se existem ajustes para serem feitos."

Na consolidação, os dispositivos legais mais antigos são adequados à Constituição Federal e à atual estrutura do Poder Executivo federal. Também são corrigidos erros de redação e problemas de técnica legislativa. Artigos com finalidades ou temas correlatos podem ser agrupados, por exemplo. Segundo José Mentor, a maior parte das alterações ou supressões redacionais serão feitas para suprimir trechos obsoletos, em duplicidade ou revogados.

O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado simultaneamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Após aprovado nessas duas instâncias, será votado pelo Plenário, com preferência para inclusão na Ordem do Dia.

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Reportagem - Geórgia Moraes /Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira

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