Governo quer facilitar repasse de recursos voluntários da União

09/09/2009 - 15:51  

Ainda não há prazo para que a proposta do governo fique pronta. Municípios reclamam de que as exigências para receber a verba são difíceis de serem cumpridas. Representante do Ministério das Cidades concorda e aponta a existência de "instabilidade de regras".

O governo está elaborando uma proposta que facilite o repasse de recursos voluntários da União aos estados e municípios, embora ainda não haja prazo para que ela saia do papel. Durante audiência pública sobre o assunto, realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os representantes da Caixa Econômica e do Ministério das Cidades admitiram que há muita dificuldade, - especialmente nas menores cidades -, para cumprir todas as exigências contratuais feitas atualmente para firmar os convênios entre a União, estados e municípios.

As transferências voluntárias são aquelas não previstas na Constituição, feitas a título de cooperação. Entre as exigências previstas, estão a de que os pagamentos do FGTS e do INSS dos servidores públicos sejam mantidos em dia; a de que o ente federativo que vai receber o dinheiro não esteja inscrito no Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (Cadin); e outras, previstas no Cadastro Único de Convênio (Cauc), como a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidos da verba; da prestação de contas de empréstimos feitos anteriormente; e de ter investido o mínimo previsto pela Constituição em Educação e em Saúde.

"Há dificuldade nos três níveis de governo. O Federal enfrenta normas, instabilidade de regras, indefinição de competências legais e gestão deficiente; os estados e municípios sofrem com conflito de competência, menor capacidade de planejamento, gerenciamento e execução; e até a iniciativa privada tem dificuldade com, por exemplo, pontualidade e capacidade instalada", declarou o diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Manoel Renato Machado Filho.

Caixa Econômica
O maior foco das reclamações dos municípios é a Caixa Econômica, principal agente dos contratos fechados entre os governos federal, estaduais e municipais. O superintendente nacional de Repasses da instituição, José Carlos Medaglia Filho, ponderou, no entanto, que as regras impostas pela Caixa têm pequeno impacto externo, representando "apenas 1% das exigências normativas". A maior parte das exigências, indicou, é feita por outros órgãos, como os ministérios.

O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, disse que muitos projetos foram prejudicados, além da burocracia, pela greve dos funcionários da Caixa, que durou mais de 50 dias em Minas Gerais. Medaglia, porém, contra-argumentou que a greve foi parcial (teve apenas a adesão dos engenheiros, arquitetos e advogados da instituição), e as operações com vencimento no período da paralisação foram atendidas "plenamente".

Segundo Medaglia, a Advocacia Geral da União (AGU) está concentrando a análise das várias reclamações e sugestões feitas para melhorar o sistema atual para, futuramente, apresentar uma proposta com mudanças normativas.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, criticou a formação de parcerias entre a União e municípios que não têm condições gerenciais para cumprir as exigências. Para ele, é importante que o governo federal ofereça, antes de assinar os contratos, as condições necessárias para a garantia das contrapartidas municipais, prestando consultorias. "Do jeito que está, esses convênios existem apenas para alimentar escândalos na imprensa, dando impressão de que todos os prefeitos são ladrões — e eles não são, pois, na realidade, não há como cumprir as exigências feitas pelo governo federal", concluiu.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Patricia Roedel

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