CCJ ratifica mudança na Organização Mundial de Aduanas

03/09/2009 - 21:01  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) o Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que autoriza a ratificação pelo Brasil de uma emenda à convenção que cria a Organização Mundial de Aduanas (OMA).

O texto constitutivo da entidade, de 1951, foi alterado em 2007. As mudanças por meio da emenda em análise foram feitas para ajustar as regras da OMA aos blocos comerciais e às uniões aduaneiras entre os países. A pressão por mudanças na convenção partiu da União Europeia, que não podia, segundo o texto antes das emendas, fazer parte da OMA como membro pleno.

A OMA conta hoje com 174 países integrantes, que respondem por mais de 98% do comércio internacional. A organização trabalha para uniformizar, simplificar e harmonizar procedimentos aduaneiros.

O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), defendeu a ratificação da emenda, que segundo ele está "em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País".

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação. Ele também precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – João Pitella Junior

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