Projeto exige quorum completo nos TREs para cassar mandatos

02/09/2009 - 12:37  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5324/09, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que exige a presença de todos os membros os tribunais regionais eleitorais (TREs) para que sejam tomadas decisões que envolvam interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição, anulação de eleições ou perda de diplomas.

O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Conforme essa lei, os tribunais regionais deliberam por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros. Atualmente, a exigência contida no projeto existe apenas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Roberto Rocha afirma que, nos primeiros cinco meses de 2009, perderam o mandato mais prefeitos do que ao longo dos oito anos anteriores. "Um prefeito está sendo deposto a cada 16 horas no Brasil", calcula o deputado, assinalando tratar-se de uma ruptura significativa no sistema eleitoral, com consequências que ainda terão de ser mais bem estudadas.

Ressaltando que não é possível aceitar a apologia das irregularidades nas campanhas eleitorais, Roberto Rocha afirma que uma ilegitimidade não pode justificar outra. "É certo que se há de aumentar a segurança para a tomada de decisões tão controversas; não raro, gestores estão sendo cassados por pequena maioria entre os presentes, o que talvez não se observasse caso das decisões do
colegiado participassem todos os seus membros", diz o autor do projeto.

Tramitação
A proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira

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