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PL 5324/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2009

Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para especificar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

Dados Complementares:
Nas decisões dos TREs, na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e sobre quaisquer recursos que importem anulação geral das eleições ou perda de diplomas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado PL 5324/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5562/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31301 COL 01. Inteiro teor
22/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/07/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
05/08/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
23/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5562 de 2009, pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer retirada do PL 5324/2009. Inteiro teor
29/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado PL 5324/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5562/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. Inteiro teor
01/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 198/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada. Inteiro teor
06/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP