Segurança

Câmara rejeita proibição de venda de arma de brinquedo

31/08/2009 - 18:57  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei 1921/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que tinha o objetivo de proibir a fabricação, a comercialização e a importação de armas de brinquedo.

O projeto mudava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que proíbe brinquedos capazes de serem confundidos com armas de verdade. Bala Rocha argumentou que essa lei esquece o aspecto pedagógico da "banalização" da arma, "como se essa fosse permitida, aceita pela família e pela sociedade, como se fosse algo que faz parte da nossa cultura e não uma coisa altamente perigosa e destrutiva".

Porém, o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), acredita que, além de extrapolar o tema do Estatuto do Desarmamento ao atribuir-lhe uma missão educativa, o Estado não pode interferir em tudo, inclusive na esfera de decisão dos pais.

Leal afirma que o fato de crianças brincarem com réplicas de armas não fará delas delinqüentes. "Há outros fatores muito mais graves a serem considerados", disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como a Comissão de Segurança é a única outra que analisa o seu mérito, ele será arquivado, a menos que haja recurso para a sua análise no Plenário da Câmara.

Notícias relacionadas:
CCJ aprova tipificação do crime de fabricar arma sem autorização

Reportagem – Vania Alves
Edição – João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta