Confederação de Municípios reitera pedido sobre PEC dos Precatórios

15/07/2009 - 19:20  

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, voltou a reforçar o pedido dos prefeitos à Câmara para que seja votada a PEC dos Precatórios (PEC 351/09) e o Projeto de lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda estabelece recursos mínimos para a saúde. Ziulkoski acredita que a PEC é essencial para que os municípios consigam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prefeitos, vereadores e secretários municipais, que estão reunidos em Brasília na 12ª Marcha dos Prefeitos, foram recebidos nesta tarde no Salão Verde pelo presidente em exercício da Câmara, Marco Maia.

Os gestores municipais apresentaram uma pauta de reivindicações, que vai desde mais recursos para os municípios até a necessidade da criação de um programa de combate às drogas.

Votações
Marco Maia disse que os assuntos serão analisados com a responsabilidade que merecem. "Vamos trabalhar para dar agilidade às propostas para, quem sabe, em agosto podermos votá-las." Maia acrescentou a vai levar o pleito ao presidente Michel Temer, que o recomendou receber os prefeitos na Casa. Maia ressaltou ainda que na Câmara a maioria dos deputados é municipalista e sabe das responsabilidades dos prefeitos.

O texto principal do projeto sobre a Emenda 29 já foi aprovado pela Câmara, mas ainda falta votar um destaque apresentado pelo DEM, que quer excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Apesar da pressão de estados e municípios, a PEC dos Precatórios não conta com o apoio de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil.

A PEC 351/09 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ana Raquel Macedo/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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