Projeto anula acórdão do TCU sobre conceito de recurso público

06/07/2009 - 16:04  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1587/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que anula a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o conceito de "recursos públicos" a ser usado pelas instituições federais de ensino superior (Ifes) nos seus convênios.

O foco da proposta é o Acórdão 2.731/08 do TCU, que determina a aplicação do termo, pelas Ifes, não apenas sobre valores financeiros, mas também em relação ao patrimônio tangível ou intangível explorado em convênios com fundações de apoio - como laboratórios, salas de aula, professores, conhecimento gerado e documentação acadêmica.

Para Miro Teixeira, a decisão do TCU extrapolou sua atribuição, que é de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da administração pública. "O TCU exorbitou de sua competência normativa, no conteúdo e na forma", afirmou o deputado. Para ele, a expressão "recursos públicos" deve ser entendida exatamente como está escrito na Lei 8.958/94, e não da forma decidida pelo TCU.

Tramitação
O PDC será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli

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