Trabalho aprova liberação obrigatória de emendas ao Orçamento

15/06/2009 - 20:02  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10), a proposta que considera como crime a falta de pagamento ou de empenho das despesas relativas às emendas parlamentares incluídas no Orçamento da União.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Edgar Moury (PMDB-PE) aos projetos de Lei 2850/08 e 2851/08, ambos de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O substitutivo unifica essas propostas. "Não há sentido na tramitação de dois projetos sobre a mesma matéria", argumentou o relator.

Influência
O primeiro projeto caracteriza como crime de responsabilidade o fato de um presidente da República usar a liberação de emendas parlamentares para influenciar a votação de projetos no Congresso.

Essa proposta muda a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade (passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos).

Segundo o deputado Onyx Lorenzoni, as emendas parlamentares foram resgatadas pela Constituição de 1988 para contemplar regiões ou projetos não favorecidos pelo Orçamento anual apresentado pelo governo. Porém, ele alerta que hoje as emendas deixam, muitas vezes, de cumprir esse papel.

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Edgar Moury frisou que o PL 2850/08 é uma tentativa de inibir o uso, por parte dos agentes políticos, das emendas ao Orçamento como moeda de troca em favor de seus interesses, sejam eles partidários ou pessoais. Ele recordou casos ligados à má gestão de emendas que prejudicaram a imagem do Congresso, como o episódio dos "Anões do Orçamento".

"Concordo com o autor, portanto, que as emendas, depois de aprovadas pelo Legislativo, devem seguir seu curso de empenho, execução e pagamento dentro do exercício financeiro a que se referem. O seu uso como moeda de negociação é uma afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade", argumentou Moury.

O segundo projeto (2851/08), que está apensado ao primeiro, estende as mesmas regras aos demais agentes administrativos. Com isso, os servidores públicos com funções importantes que deixarem de liberar emendas previstas no Orçamento também passariam a ser responsabilizados. Esse projeto muda a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).

Tramitação
Os dois projetos passarão agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de serem analisados pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem - Juliano Pires
Edição – João Pitella Junior

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