Política e Administração Pública

Comissão veda pagamento antecipado do Poder Público a fornecedor

10/06/2009 - 18:21  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, hoje, a vedação de pagamentos pela administração pública aos seus contratados sem que o fornecimento de bens ou a prestação dos serviços tenha acontecido. A medida está prevista no Projeto de Lei 6773/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), afirmou que a medida será "um significativo avanço quanto aos mecanismos de controle da relação entre público e privado e à eficiência no uso dos recursos públicos". Ele afirmou que o projeto preenche uma lacuna na Lei de Licitações (8666/93).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Vania Alves
Edição – João Pitella Junior

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