Comissão quer esclarecer com Casa Civil suposta fraude na Previ

09/06/2009 - 19:37  

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luiz Couto (PT-PB), afirmou nesta terça-feira que o colegiado vai solicitar da Casa Civil da Presidência da República esclarecimentos sobre alteração em decreto que regulamentou o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ).

Essa mudança seria uma fraude que deu prejuízos a mais de 40 mil ex-funcionários do banco, segundo a Associação Brasileira de Previdência (Abrapev). "O que interessa a essa comissão é que a verdade se estabeleça", afirmou Luiz Couto, ao final da audiência pública de hoje que tratou do assunto.

O parlamentar disse que vai emitir ofícios também para o Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da União, a Secretaria de Previdência Complementar e a Controladoria Geral da União pedindo informações sobre a suposta fraude.

A Abraprev afirma que é irregular a retificação no Decreto 81.240/78, feita há mais de 20 anos, quase cinco meses após a publicação do texto original que tratou do assunto. "As autoridades daquela época é que deveriam responder porque o governo atual não tem qualquer ingerência em relação a isso", acrescentou Luiz Couto.

Perda de benefício
O Decreto previa que o participante de entidade fechada de previdência, que abandonasse o plano de forma voluntária, perderia os benefícios para os quais não houvesse completado as contribuições exigidas, desde que mantido o contrato de trabalho com a empresa patrocinadora.

Continuaria, no entanto, com o direito de resgatar, pelo menos, metade das contribuições ao plano, com correção monetária. Para os que saíssem do plano por motivo de extinção do contrato de trabalho, as regras para o resgate seriam determinadas pelo próprio plano, mas levando em conta o tempo de contribuição e a idade do participante.

Após a mudança, nessa última hipótese, passou a valer a regra de resgate para os participantes que se retirassem do plano - o direito a pelo menos 50% das contribuições com correção monetária. Na primeira hipótese, passou a não haver nenhuma regra para os resgates, fazendo-se supor que não haveria direito a nenhuma restituição, o que levou ao prejuízo dos ex-funcionários.

Coelho no mato
De acordo com o advogado José Carlos de Almeida, associado da Abraprev, a alteração "foi uma fraude que deu prejuízo bilionário para os ex-funcionários do Banco do Brasil". O objetivo, afirmou, era formar "reservas para a Previ pagar a aposentadoria de participantes que não contribuíram com o fundo", já que, segundo ele, apenas após abril de 1967 começou a ser exigida contribuição dos trabalhadores.

"As acusações, se comprovadas, são gravíssimas", disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Para ele, o caso pode assumir proporções "homéricas". "Nesse mato tem coelho", avaliou.

Para o deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), a alteração "não é aceitável". Para Cleber verde (PRB-MA), "a situação parece muito grave". Já Pedro Wilson (PT-GO) ponderou que a mudança pode ter sido regular, mas que os fatos exigem uma resposta.

Erro na origem
O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, afirmou que está no cargo desde 2003 e que, a princípio, não poderia responder por um fato ocorrido há mais de 20 anos, mas afastou a possibilidade de envolvimento da instituição em qualquer irregularidade.

"Posso assegurar que, nos 201 anos de história da Imprensa Nacional, não há um só registro de fraude em suas publicações", afirmou, referindo-se em especial ao Diário Oficial, que publicou o decreto e sua retificação.

"Já vimos que isso não tem nada a ver com a Imprensa Nacional. Se houve erro foi na origem [dos dados, que é a Casa Civil da Presidência da República]", convenceu-se Luiz Couto.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a questão pode ser esclarecida por simples análise documental. "Se houve uma assinatura do presidente da República [Ernesto Geisel, à época], não há nenhuma irregularidade, pois foi uma simples mudança no decreto anterior", avaliou. Ou seja, em sua opinião, o presidente não teria agido com erro, porque poderia, até mesmo, publicar um novo decreto alterando o anterior, quanto mais retificá-lo.

O outro lado
A assessoria de comunicação da Secretaria de Previdência Complementar enviou nota à comissão, lida por Luiz Couto, na qual informa que não há nenhuma irregularidade no decreto, o qual já se encontra revogado pela Lei Complementar 109/01.

Notícias relacionadas:
Trabalho veta uso do FGTS para pagar previdência privada
Projeto cria superintendência de previdência complementar
Fundo poderá proteger seguros e previdência privada

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br