Política e Administração Pública

Comissão aprova reintegração ao BB de demitidos sem justa causa

04/06/2009 - 17:12  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) a reintegração ao Banco do Brasil dos funcionários demitidos no período de 1995 a 2002. A medida consta do Projeto de Lei 512/07, dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Chico Lopes (PCdoB-CE).

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que restringe o direito à reintegração apenas aos demitidos sem justa causa. Em sua forma original, o projeto reconhece também o direito dos ex-funcionários coagidos a pedir demissão, através de medidas como, por exemplo, a transferência arbitrária.

Roberto Santiago argumenta que uma lei desta natureza, que visa resolver grave problema social, "deve ter seu objeto delineado de forma clara e precisa, para evitar polêmicas que dificultem sua aplicação, como, aliás, está acontecendo com as inúmeras leis de anistia a perseguidos políticos".

Prudência
O relator acrescenta ser prudente, neste momento, aprovar a reintegração só nos casos de demissão sem justa causa, que configura uma "situação clara" do ponto de vista da veracidade.

Pela proposta, a reintegração só vai gerar efeitos financeiros a partir do retorno ao serviço, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou resultante de eventual transformação. Quer dizer, não haverá pagamento de salários retroativos.

Mas fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre a demissão e a vigência da lei.

36 mil demitidos
Segundo entidades sindicais, os demitidos de forma arbitrária foram cerca de 36 mil empregados, "sem contar as centenas de empregados que foram obrigados a se aposentar antecipadamente".

Para ser reintegrado, segundo o texto aprovado, o interessado deverá apresentar documentação no prazo de 60 dias, contados da data em que a lei entrar em vigor, assegurada prioridade aos que estiverem desempregados.

Os autores Daniel Almeida e Chico Lopes argumentam que o projeto repara uma grave injustiça, compensando em parte os "efeitos desastrosos" provocados pelas demissões.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Comissão quer que AGU decida sobre anistia de servidores da Marinha
Divergências de interpretação atrasam anistia de servidores
Projeto anistia servidores que aderiram a PDVs a partir de 1996
Deputado elogia avanço de processos de anistia, mas pede celeridade
Projeto permite readmissão de servidores de órgãos extintos após 92

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.