Comissão aprova uso de recursos de multas para resgate em trânsito

03/06/2009 - 17:45  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3920/08, do Senado, que inclui as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê a destinação desses recursos para sinalização, engenharia de trânsito e de campo, policiamento, fiscalização, controle e educação de trânsito.

O projeto segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/SR

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