Projeto determina que imagem da infração de trânsito seja incluída na multa
Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o direito de defesa do motorista
14/07/2026 - 12:06
O Projeto de Lei 544/26 determina que a imagem da infração de trânsito, quando comprovada por meio de equipamento audiovisual, integre o auto de infração do condutor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento.
Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
