Ciência, tecnologia e Comunicações

Comissão rejeita projeto sobre pagamento de conta telefônica

15/05/2009 - 13:21  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou ontem o Projeto de Lei 2809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que inclui entre os direitos do usuário de serviço de telecomunicações a possibilidade de questionar débitos, desobrigando-o de pagar valores que considere indevidos até a comprovação dos serviços pela prestadora.

Ainda segundo o texto, a prestadora que suspendesse o serviço de telecomunicações em decorrência do débito questionado incorreria em infração gravíssima e seria multada em valor equivalente a mil vezes o valor contestado pelo usuário. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O relator na comissão, deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), recomendou a rejeição do projeto. Apesar de considerá-lo importante, ele afirmou que a regulamentação dos serviços de telefonia fixa e móvel e de televisão por assinatura já assegura ao usuário o direito de não arcar com débitos indevidos.

Regras vigentes
Emanuel Fernandes lembra que o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC - Resolução 426/05, da Anatel) inclui entre os direitos do assinante o de contestar débitos lançados contra ele pela prestadora e o de não se obrigar ao pagamento dos valores que considerar indevidos.

Segundo o regulamento, o pagamento dos valores contestados só poderá ser exigido pela operadora quando houver comprovação da prestação dos serviços. Além disso, o consumidor que pagar a quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução de valor em dobro ao pago em excesso.

No caso da telefonia celular, o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP - anexo à Resolução 477/07, da Anatel) determina que, após a contestação de débito, a operadora não poderá interromper o serviço até que o usuário seja notificado da decisão da operadora.

As regras para os serviços de televisão por assinatura são semelhantes às previstas para as telefonias fixa e móvel. "A intenção do autor do projeto já está atendida por normas infralegais da Anatel, não se justificando a edição de legislação específica sobre a matéria. Cabe assinalar, ainda, que a multa prevista pelo projeto nos parece desproporcional diante dos prejuízos causados por essa conduta", afirmou Emanuel Fernandes.

Prazo de cobrança
A comissão também rejeitou o Projeto de Lei 4465/08, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que tramita apensado e proíbe as empresas de telecomunicações de cobrar ligações telefônicas depois de 40 dias de efetuada chamada.

"O regulamento do STFC dispõe que, caso a operadora não apresente ao assinante a fatura dos serviços prestados dentro dos prazos estabelecidos, ela só poderá fazê-lo por meio de negociação com o usuário e em um número mínimo de parcelas correspondente ao número de meses de atraso na cobrança. O regulamento do SMP contém dispositivo semelhante", explicou o relator.

Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

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