Comissão especial aprova concurso para juiz de paz

13/05/2009 - 16:34  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).

O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a escolha de juízes de paz por meio de voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos.

O presidente da comissão criada para analisar a PEC, deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), explica que, com a aprovação da nova lei, a eleição para juiz de paz deixa de existir, e só poderá assumir o cargo quem passar por concurso público.

O vice-presidente da associação nacional de juízes de paz, Américo Frezzato Sarno, é favorável à mudança. De acordo com ele, juízes de paz não recebem salário e por isso não têm recursos suficientes para disputar as eleições.

Atualmente, apesar de a Constituição exigir a eleição, esta regra não é cumprida e os juízes de paz são nomeados pelo governador do estado, que faz a escolha por meio de uma lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra e alguns chegam a utilizar juízes de direito para celebrar casamentos.

Tramitação
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta será ainda analisada pelo Plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Comissão sobre concurso para juízes de paz é instalada

Da Redação/ RCA

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