Comissão do Código da Aeronáutica definirá audiências

29/04/2009 - 09:23  

A comissão especial que analisa mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) se reúne nesta tarde para definir o roteiro de audiências públicas. A comissão foi criada para dar parecer ao Projeto de Lei 2452/07, que estabelece normas para uma política de desenvolvimento da aviação civil, autoriza o aumento da participação do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e assegura direitos aos passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e mudanças de itinerários.

O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, que encerrou seus trabalhos em outubro de 2007.

A pauta de hoje inclui dois requerimentos do presidente da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), para a realização de audiências públicas sobre a liberação tarifária e o fim das restrições para a participação de capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular.

A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 15.

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Da Redação/PT

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