Projeto que amplia a área da Zona Franca de Manaus é arquivado

07/04/2009 - 18:48  

A Comissão de Finanças e Tributação decidiu na última quarta-feira (1º) arquivar o Projeto de Lei 5652/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que amplia para toda a Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) os benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

A proposta altera a Lei 10.996/04, que reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por empresa estabelecida fora da área.

De acordo com o relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a proposta não obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal com relação às informações relativas à estimativa da renúncia de receita, às medidas de compensação ou à comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pelo mesmo motivo, afirmou, também ficou prejudicada sua análise pela comissão quanto ao mérito.

No mesmo dia em que a Comissão de Finanças aprovou o arquivamento do projeto, a autora da proposta, Maria Helena, apresentou requerimento pelo fim de sua tramitação e consequente arquivamento.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

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