Divergências de interpretação atrasam anistia de servidores

18/03/2009 - 19:46  

As divergências na interpretação de leis por órgãos públicos têm provocado lentidão na reintegração e reconhecimento de direitos dos servidores beneficiados pelas leis de anistia. Essa foi a conclusão do presidente da Comissão Especial de Anistia, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e do procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, em audiência pública nesta quarta-feira. O debate teve a participação de representantes de organizações de anistiados políticos e de servidores demitidos nas últimas décadas de empresas como os Correios e a Petrobras, além de prejudicados pelo Plano Collor, de 1990.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a situação é insustentável. Ele afirmou que, no caso dos demitidos do Plano Collor, o próprio ex-presidente Fernando Collor já teve reparação — ao ser eleito para o Senado —, mas os demitidos ainda não conseguiram voltar aos seus cargos. "Falta objetividade; a anistia virou uma fantasia, mas as decisões precisam ser tomadas", disse.

O procurador informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem tentado uniformizar entendimentos já pacificados pela jurisprudência. Ele disse que os pareceres da AGU devem ser obedecidos por toda administração pública e acrescentou que, se houver dúvidas, a AGU pode ser acionada para intermediar as questões.

Acordos
Questionado pelo deputado Claudio Cajado (DEM-BA), o procurador Albuquerque Faria explicou que existe a possibilidade de a União fazer acordos com os servidores. Isso, segundo ele, seria muito importante para resolver os problemas dos trabalhadores e gerar economia para o governo.

Ele afirmou que a postura da AGU é a de não recorrer quando questões decididas são reiteradas pela jurisprudência, e de reconhecer os pedidos quando for juridicamente possível. "Não temos interesse em postergar decisões; mas, como o Judiciário é sobrecarregado e há muitas possibilidades de recursos, os processos demoram", explicou.

Albuquerque Faria disse, porém, que uma regra hoje em vigor na AGU não permite acordos quando a questão é discutida na Justiça. Ele afirmou que isso vem sendo rediscutido. "Quando não há controvérsia, por que não fazer acordo?" questionou. Segundo ele, uma opção seria firmar acordos em alguns casos e deixar as questões mais polêmicas para o Judiciário. Até porque, conforme ele lembrou, a Constituição dá a todos a prerrogativa de buscar a garantia dos seus direitos.

O presidente do Movimento Democrático pela Anistia e Cidadania, Raimundo Porfírio Costa, que representa marinheiros e militares anistiados, citou um problema recorrente na sua categoria. Ele disse que, no seu próprio caso, depois de ter assinado o termo de adesão à anistia e recebido os valores atrasados, foi obrigado a devolver tudo porque houve a interpretação de que o pagamento é indevido quando a pessoa tem ação na Justiça questionando outros direitos.

Militares
Porfírio afirmou que as Forças Armadas têm dificultado muito a concessão de benefícios a anistiados. Ele disse que, em caso de morte do servidor, as esposas e filhas não têm conseguido receber as devidas pensões. De acordo com Porfírio, o argumento usado é o de que essas pessoas não estariam protegidas pelo Estatuto dos Militares, que prevê esses benefícios.

O procurador-geral da União afirmou que os anistiados são servidores ou empregados exatamente como quaisquer outros e, portanto, com os mesmos direitos. Ele informou vai procurar a consultoria jurídica do Ministério da Defesa para averiguar o que está acontecendo. O deputado Daniel Almeida disse que a Comissão de Anistia já pediu informações sobre essas denúncias ao ministério.

Obstáculos
Representantes de anistiados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e de aeronautas denunciaram a dificuldade para serem reintegrados, apesar de já terem recebido anistia. Albuquerque Faria disse que a AGU tem uma posição clara no sentido de respeitar o cumprimento integral da anistia.

Ele explicou que já existe, na AGU, uma instância de arbitragem entre os órgãos do governo, e que se estuda a ideia de ampliá-la para litígios com a sociedade civil. Albuquerque Faria avaliou que o caso da Dataprev pode ser um primeiro exemplo desse tipo de mediação.

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Reportagem - Vania Alves
Edição – João Pitella Junior

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