Política e Administração Pública

Mau administrador de recursos pode ser responsabilizado civilmente

26/02/2009 - 11:19  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, que responsabiliza civilmente o administrador público que não cumprir a programação orçamentária a que estiver sujeito.

Segundo a proposta, a administração pública moverá ação indenizatória contra o agente público causador de dano ao erário ou à população que deixar de receber benefícios. É necessário, no entanto, que se comprove dolo ou culpa desse agente na má gestão dos recursos.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e foi elaborada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).

Outras punições
A legislação já prevê punições baseadas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e em legislações que definem crimes de responsabilidade.

Segundo Erundina, a proposta encontra justificativa na Constituição, que atribui responsabilidade civil, independentemente de dolo, à administração pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes, podendo essa mesma administração, nos casos de má-fé, buscar ressarcimento do prejuízo. "Talvez a principal falha na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal seja a ausência de responsabilização civil dos gestores", afirma a deputada.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o exame dessas comissões o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Notícias anteriores:
Comissão pede ao TCU mais informações sobre saúde indígena
Câmara limita recursos em ações relativas à administração pública
Câmara rejeita projeto que limitava atuação da Justiça
Projeto exige comprovação de dolo para punição por improbidade

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta