PEC expropria imóvel urbano usado para tráfico de drogas

06/01/2009 - 10:02  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 298/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que inclui imóveis urbanos entre os que podem ser expropriados pelo poder público caso sejam utilizados para produção, venda ou distribuição de drogas ilícitas.

Atualmente, a Constituição permite a expropriação de imóveis nas áreas rurais onde há cultura ilegal de plantas psicotrópicas (Artigo 243). A PEC propõe que a expropriação do imóvel urbano seja feita sem pagamento de indenização. A medida não substituirá outras sanções já previstas.

A destinação dos imóveis urbanos expropriados será decidida pelo poder público. Segundo Coutinho, a proposta não busca restringir o direito à propriedade, mas impedir que o interesse particular do dono do imóvel se sobreponha ao da coletividade.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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