Política e Administração Pública

Trabalho facilita comprovação de aposentadoria de terceirizados

12/12/2008 - 19:09  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 2421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que facilita a comprovação dos requisitos para a aposentadoria especial pelos trabalhadores terceirizados.

Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador exposto no local de trabalho a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para determinar que a empresa tomadora de serviços terceirizados também será responsável por comprovar a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no local de trabalho.

Co-responsável
Atualmente, somente a empregadora do terceirizado é obrigada a fornecer documentos comprovando essa situação especial.

O deputado Roberto Santiago (PV-SP) foi o relator do parecer vencedor favorável ao projeto de Pellegrino.

Como relator inicial da proposta, o deputado Edgar Moury (PMDB-PE) havia elaborado um substitutivo – que foi rejeitado - tornando a empresa tomadora "responsável subsidiária" e não "co-responsável". Ou seja, ela só seria acionada se a empregadora não emitisse os documentos necessários.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Deputados aprovam regulamentação da profissão de motorista
Câmara garante saúde vocal para professores
112 categorias poderão ganhar aposentadoria especial
Projeto concede aposentadoria especial a deficientes
Terceirização em órgão público poderá ter prazo indeterminado
Trabalho aprova conta-garantia para trabalhador terceirizado
Câmara analisará projeto que muda regras da terceirização

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Newton Araújo Jr.

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 2421/2007

Íntegra da proposta