Cidades e transportes

Cota de casa popular para servidor público é rejeitada

12/12/2008 - 12:43  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3994/04, do ex-deputado Carlos Nader, que reserva habitações populares, construídas com recursos federais, para funcionários públicos estaduais e municipais com renda inferior a cinco salários mínimos. A proposição reserva 20% das casas para os servidores estaduais e 10% para os municipais.

No caso do Distrito Federal, o projeto fixa percentual de 20% para servidores federais e 10% para servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).

O parecer pela rejeição foi apresentado pelo relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE). Também foram rejeitados os projetos de lei 4816/05 e 5468/05, que tramitam apensados ao PL 3994/04 e tratam de assunto semelhante.

Henry argumenta que não há por que privilegiar uma categoria profissional específica em programas sociais. "Além disso, parcela significativa dos recursos direcionados a programas habitacionais provêm do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não se justifica privilegiar categorias que não contribuem para o FGTS", completa Henry.

O relator afirma ainda que a medida, se aprovada, poderá prejudicar operações de financiamento habitacional, com situações de oferta de crédito maior do que a procura pelos servidores públicos.

Tramitação
Como os textos tramitam em caráter conclusivo e já haviam sido rejeitados pela outro comissão designada para analisar seu mérito – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público –, eles serão arquivados, a não ser que haja recurso de um décimo dos deputados para as propostas irem ao Plenário.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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