Comissão aprova inclusão obrigatória do CEP nas correspondências

05/12/2008 - 11:24  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (3) projeto que torna obrigatória a inclusão do código de endereçamento postal (CEP) em todas as correspondências e pacotes enviados pelos correios. O objetivo é agilizar a aceitação, o encaminhamento e a entrega.

A medida altera a Lei 6.538/78, que regulamenta os serviços postais e atualmente determina a inclusão do nome do destinatário e de seu endereço completo nas correspondências.

O projeto (PL 1014/07) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Nelson Proença (PPS-RS). Originalmente, o projeto, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), torna obrigatória a especificação de data de postagem e de entrega nas contas enviadas pelo correio. O objetivo do projeto é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento.

No entanto, o relator observou que a maioria dos objetos postais já inclui a data de postagem. Por outro lado, ele considerou inexeqüível a introdução da data de entrega.

"As variáveis que influenciam essa data estão fora do controle dos Correios. No caso de entrega de correspondência em condomínios residenciais, seus funcionários são os responsáveis pela distribuição da correspondência nos domicílios, o que impede os Correios de saber a data exata da entrega", exemplificou.

Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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