CCJ aprova acordo entre Brasil e Alemanha sobre trabalho

01/12/2008 - 20:32  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 984/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o acordo firmado entre Brasil e Alemanha sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático.

O relator da proposta, deputado José Genoíno (PT-SP), afirma que o acordo atende demanda antiga dos integrantes do serviço exterior brasileiro. "Essa reivindicação é legítima e coaduna-se com a tendência da vida moderna em que os membros da família procuram adquirir independência e autonomia e participam ativamente na renda familiar", destacou.

Benefícios
Pelo acordo, todos os dependentes de pessoal diplomático terão direito a exercer atividade remunerada no outro país. Na Alemanha, os beneficiados pelo texto ficarão isentos da exigência de possuir título de residência mesmo no início da atividade profissional.

As autorizações eventualmente necessárias serão concedidas no Brasil. O acordo veda a realização de atividades remuneradas em instituições públicas e em setores que afetem a segurança nacional.

Para os dependentes que façam jus à imunidade civil e administrativa, esse direito não se estenderá às atividades remuneradas. Se o beneficiado contar com imunidade penal, no entanto, esse direito será estendido às relações profissionais. Em caso de delito, entretanto, o Estado de origem do denunciado deverá estudar a possibilidade de renunciar à imunidade.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein

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