Projeto aprovado cria programa de desligamento incentivado para empregados públicos anistiados

03/02/2026 - 21:56  

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5874/25 foi alterado para criar um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) aos empregados públicos anistiados na forma da Lei 8.878/94.

Previsto inicialmente no Projeto de Lei 6170/25, o PDI valerá a partir de 1º de abril de 2026 e será destinado àqueles que tenham 75 anos ou mais e estejam lotados na administração direta, autárquica ou fundacional.

Esses empregados foram readmitidos no serviço público por meio da Lei 8.878/94 após demissão feita no governo Collor e considerada arbitrária pela Justiça e pelo governo Itamar.

No entanto, o PDI não poderá ser usado por aqueles que:

• tenham aproveitado o tempo de serviço para se aposentar em outro cargo quando era permitida a acumulação;
• por aqueles que retornaram ao serviço público por decisão judicial não transitada em julgado; ou
• por quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo equivalente na administração pública.

O valor será calculado na base de um salário, com as parcelas integrantes de sua estrutura salarial, para cada 12 meses trabalhados após a reincorporação mais 40% sobre esse total. No entanto, o valor máximo será de R$ 350 mil, pago em parcela única.

O governo quer incentivar o desligamento de servidores idosos para os quais não existe aposentadoria compulsória.

Indenização de fronteira
O texto aprovado estende a indenização por dia de trabalho (R$ 91) em delegacias e postos situados em localidades estratégicas para os servidores dos seguintes órgãos:

• Serviço Florestal Brasileiro;
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e
• Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Essas localidades atuam em prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços.

Cargos para Anvisa
O texto cria 200 cargos efetivos de especialista em regulação, nível superior, e 25 cargos de técnico em regulação, de nível intermediário, para a Anvisa. O efetivo preenchimento desses cargos por concurso público dependerá de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, outros 1.392 cargos vagos de médico e de técnico administrativo são transformados, sem aumento de despesas, em 428 cargos, dos quais 256 para a Anvisa e 172 para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com preenchimento sujeito à disponibilidade orçamentária.

Outros 121 cargos vagos, principalmente de nível intermediário, são extintos.

Cultura
Em relação ao Plano Especial de Cargos da Cultura, o texto cria dois novos cargos: analista em atividades culturais, de nível superior; e assistente técnico-administrativo, de nível intermediário.

O primeiro atuará em planejamento, coordenação, supervisão e execução de políticas, programas e projetos finalísticos na área. O segundo exercerá atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento.

A remuneração será ajustada a partir de abril de 2026, podendo chegar até a 50% de aumento a depender de pontos da gratificação de desempenho.

Telemedicina
Para todos os servidores abrangidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal, o projeto permite a realização de exames médico-periciais previstos nessa lei por meio de telemedicina ou análise documental, conforme ato editado pelo Poder Executivo federal.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mudou o texto para permitir o uso dessa mesma modalidade por estados e pelo Distrito Federal.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli