Direitos Humanos da OEA firma compromisso com a Câmara
13/11/2008 - 17:23
Representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se reuniram hoje, na Câmara, com deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No encontro os dois colegiados assumiram o compromisso de criar um mecanismo de consultas sobre temas de interesse mútuo.
A CIDH integra a estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável pelo recebimento de denúncias de violações de direitos humanos pelos estados-membros da Convenção.
Anistia e tortura
No encontro, os deputados entregaram à CIDH um documento com as resoluções do 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara em outubro deste ano. O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmaram que há limitações no processo de anistia política dos perseguidos pela ditadura militar e entraves para a abertura dos arquivos daquele período. O comissionado Víctor Abramovich lembrou que a CIDH e a Corte Interamericana de Direitos Humanos consideram os crimes de lesa-humanidade imprescritíveis.
Pompeo de Mattos ressaltou a importância da CIDH na promoção dos direitos humanos no continente americano, inclusive no Brasil. Ele lembrou manifestação da CIDH sobre o caso Maria da Penha, que motivou a reparação à vítima e a elaboração, pelo Congresso Nacional, de uma nova lei para inibir a violência contra a mulher (Lei 11.340/06). "Esse é um exemplo de como decisões da CIDH servem para motivar positivamente as ações do Estado brasileiro no plano interno", disse o deputado.
Os deputados também apontaram como pendência do Congresso Nacional, face ao sistema interamericano de direitos humanos, a não aprovação do Tratado sobre Desaparecimentos Forçados.
No encontro, ainda foram abordados assuntos como o processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na legislação interna brasileira e a interação entre a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e a sociedade civil. Foi descrita a criação, em 2006, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, espaço que agrega organizações da sociedade civil e a comissão para monitorar a política externa quanto aos impactos nos direitos humanos.
Outros temas abordados foram a precariedade do sistema carcerário, as violações cometidas por agentes de segurança pública, como a formação de grupos de extermínio e milícias privadas, além de casos de trabalho escravo e discriminação racial.
Notícias anteriores:
Direitos Humanos apóia ação da OAB contra torturadores
Seminário pede reconhecimento da ilegalidade da ditadura
Violência contra mulher poderá ser crime de tortura
Professores divergem sobre tratados de direitos humanos
Da Redação/PT
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br