Comissão discute relatório sobre criação de novos municípios

10/11/2008 - 19:19  

A Comissão Especial de Criação de Novos Municípios (PEC 495/06) reúne-se nesta terça-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PSB-PB).

A PEC dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas no período entre 1996 e 2000 , e a regularização da situação dos 57 municípios, que correm o risco de serem extintos.

A criação de municípios foi interrompida em todo o País em 1996, com a aprovação da Emenda Constitucional 15, que ainda não foi regulamentada. Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi aprovada, e esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem respaldo constitucional. Agora, as leis estaduais que os criaram podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A Emenda 15 só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

Veja estudo da Consultoria Legislativa sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios

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Da Redação/ RCA

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