CCJ rejeita troca do nome de atestado de pobreza

10/11/2008 - 18:24  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 877/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou atestado de pobreza por "declaração ou atestado de carência econômica". A proposta será arquivada, pois foi rejeitada pela única comissão que analisava o seu mérito.

O projeto visava alterar a legislação que trata de declarações de prova de vida, residência, pobreza e dependência econômica (Lei 7.115/83). Na opinião do autor, o termo pobreza tem conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com dificuldades financeiras.

Gratuidade
Apesar do parecer favorável do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), os integrantes da comissão resolveram rejeitar a matéria por entender que, na prática, a proposta ampliaria a gratuidade na Justiça.

Designado para relatar o parecer vencedor, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumentou que a aprovação do PL 877/07 afetaria o funcionamento da Justiça, trazendo gratuidade onde não cabe. "A intenção do autor é ampliar a gratuidade e nós sabemos que a gratuidade infundada acaba estimulando demandas infundadas, portanto abarrotando a Justiça", ponderou Aleluia.

Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Newton Araújo Jr.

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