CCJ aprova acordo com Moçambique para transferência de presos

10/11/2008 - 15:01  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 664/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que autoriza a ratificação, pela Presidência da República, do acordo entre Brasil e Moçambique sobre Transferência de Pessoas Condenadas. O projeto será votado pelo Plenário.

O relator da matéria na comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), afirmou que o acordo contempla um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - a dignidade da pessoa humana -, porque o cidadão de Moçambique preso no Brasil, e vice-versa, poderá cumprir a pena em seu meio social, próximo a seus familiares. Genoíno também destacou que o documento preserva os princípios do direito penal constitucional brasileiro.

Condições
Entre outras condições, o preso não será transferido de um país para o outro contra a sua vontade, ou se a condenação for a pena de morte ou a prisão perpétua; a condenação deve ter transitado em julgado (não sujeita a recurso); o condenado não poderá ser punido novamente pelo mesmo fato; a jurisdição para a revisão das sentenças continua com o país remetente.

O país recebedor, nos termos do acordo, será responsável pela custódia, despesas e transporte da pessoa condenada desde a sua entrega.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo Jr.

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