Comissão aprova divulgação obrigatória de direitos humanos
07/11/2008 - 20:24
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, entre eles os previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outras convenções internacionais.
De autoria da senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE), o projeto prevê que trechos desses instrumentos legais devem ser incluídos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.
Consciência cidadã
A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), acredita que a maior difusão será importante para disseminar o conhecimento desses direitos, "de forma a prover o ser humano da necessária consciência cidadã".
Um dos principais objetivos do projeto é reforçar a luta para erradicar a violência contra a mulher e proteger os direitos das crianças e adolescentes. "A interrupção ou diminuição da violência contra mulheres, crianças e adolescentes não se dará por surto de consciência dos contumazes agressores, mas pela crescente propagação dos direitos e pela disponibilização de instrumentos sociais capazes de conscientizar a sociedade para sua responsabilidade", diz Sueli Vidigal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo Jr.
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