Comissão aprova fiscalização do Fundef em cidade maranhense
06/11/2008 - 18:16
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na semana passada, o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no município de Vitorino Freire (MA).
Objeto da Proposta de Fiscalização e Controle 93/05, do ex-deputado César Bandeira, a medida tinha como objetivo verificar atrasos freqüentes no pagamento dos professores e em valores inferiores aos fixados em lei; evidências de fraude no número de alunos matriculados; e indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos e de irregularidades na contratação de professores.
Ao propor o arquivamento da matéria, o relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), considerou que as informações remetidas pelo TCU alcançaram os objetivos pretendidos e que as irregularidades constatadas já estão sendo tratadas, "não restando nenhuma providência a ser tomada por parte desta Comissão".
Irregularidades graves
A auditoria do TCU constatou indícios de irregularidades graves na aplicação de recursos do Fundef entre janeiro de 2005 e junho de 2006, na gestão do prefeito José Ribamar Rodrigues. Entre outras, foram constatadas a não realização de despesas indicadas, a contratação de empresas fantasmas, simulação de procedimentos licitatórios e apropriação indevida de contribuições previdenciárias.
De acordo com o relatório, "dos fornecedores visitados, em sua grande maioria com sede na capital do estado, muitos não foram encontrados, ou confirmaram a falsidade ideológica dos documentos fiscais. Das obras e serviços visitados, à vista dos vestígios possíveis de serem examinados, não foram realizados os serviços de reforma de várias escolas".
Quanto à execução do programa bolsa-família no município, pôde-se constatar que mais da metade dos funcionários públicos municipais (61 de 107) que são beneficiários do programa não se enquadram nas hipóteses legais definidas, devendo ser excluídos ou reduzidos os benefícios.
Tomada de contas
Diante dos indícios de irregularidades, o TCU transformou a auditoria em Tomada de Contas Especial, com a conseqüente citação dos responsáveis. Os citados terão de apresentar alegações de defesa ou recolher à conta específica do Fundef do Município de Vitorino Freire as quantias recebidas no período citado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos.
Quanto aos indícios de irregularidades no número de alunos matriculados, o TCU solicitou providências ao Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Além disso, determinou que a prefeitura estabeleça um calendário fixo de pagamento dos professores e regularize a situação dos contratos temporários de trabalho. O TCU determinou ainda que a Prefeitura solicitasse à Caixa a exclusão ou redução de benefícios do Bolsa-Família.
Medidas judiciais Reportagem – Cid Queiroz
Damião Feliciano chama atenção ainda para o fato de estarem sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais relacionadas às irregularidades verificadas pelos órgãos competentes, a saber: Ministério Público da União, Ministério Público do estado do Maranhão, Tribunal de Contas do estado do Maranhão, Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís(MA), Secretaria Estadual de Fazenda do Maranhão, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros, a partir da remessa dos autos pelo TCU.
Edição - Newton Araújo Jr.
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