Câmara rejeita parcelamento de dívidas relativas ao Pasep

05/11/2008 - 11:36  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6204/02, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que autoriza o parcelamento, em até 240 prestações mensais, dos débitos dos estados e municípios relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A proposta, que contemplava os débitos existentes até 1º de março de 2002 e dispensava os devedores do pagamento de juros e multas, será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

Também foi rejeitado e arquivado o PL 7250/06, sobre o mesmo assunto, que tramitava apensado.

O relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), argumentou que a dispensa do pagamento de juros e multas prevista na proposta de Hauly equivale a anistia, o que caracteriza renúncia de receita. Ela só poderia ser aceita se estivesse acompanhada de medidas de compensação, o que não ocorre.

Félix Mendonça lembra ainda que duas leis (10.637/02 e 10.684/03) já tratam do parcelamento de débitos de estados e municípios com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), beneficiando inclusive autarquias e fundações. Portanto, o parcelamento proposto por Hauly beneficiaria estados e municípios que não aderiram a essas leis. Não existe, no entanto, segundo a Secretaria da Receita Federal, informações sobre débitos de estados e municípios que não tenham optado pelo parcelamento. Em razão também dessa ausência de informações, o relator preferiu recomendar a rejeição das propostas.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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