Projeto susta o decreto de Lula que mudou funções da Abin
18/09/2008 - 17:13
O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 861/08, para sustar os efeitos do decreto presidencial que redefine o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). O decreto (6540/08) cria uma central de investigações dentro do sistema e determina o compartilhamento dos bancos de dados de órgãos do governo, como a Polícia Federal e o Banco Central.
Aníbal afirma que o decreto extrapola os limites estabelecidos na Lei 9883/99, que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Sisbin; e até a Constituição, no que diz respeito ao sigilo de dados. "O decreto subverte as atribuições da Abin, que existe para assessorar o presidente da República e fazer análises e diagnósticos sobre possíveis conflitos. A Abin não deve fazer arapongagem, que é o que o decreto determina ao recriar uma espécie de Serviço Nacional de Inteligência (SNI)", argumenta. O SNI funcionou durante o período da ditadura militar.
O deputado alega ainda que o texto é ilegal porque apenas um projeto de lei poderia mudar as competências e as atribuições da Abin.
Para o líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), a reestruturação é um assunto de Estado e não tem relação com irregularidades como escutas telefônicas. Segundo ele, qualquer governo precisa ter uma agência de inteligência, e concluir que o objetivo do projeto é recriar o SNI é um exagero. Rands afirma que todos os integrantes do atual governo foram perseguidos pelo SNI e nunca fariam uma proposta desse tipo.
Integração
Na avaliação de Aníbal, no entanto, a estrutura proposta agora tem semelhanças com o extinto SNI. Ele alega que o serviço mantinha servidores em cada órgão de inteligência das Forças Armadas e dos ministérios e usava suas informações para pressionar adversários. De acordo com o decreto, poderão ser mantidos, em caráter permanente, representantes dos órgãos do Sisbin no Departamento de Integração do sistema.
Entre outros, fazem parte do sistema a Polícia Federal, os serviços de inteligência das Forças Armadas, o Banco Central, a Secretaria de Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os funcionários continuariam a ter acesso aos bancos de dados de suas instituições e tornariam oficial a cooperação entre esses órgãos. Essa atuação, de acordo com o decreto presidencial, é limitada pelo respeito ao sigilo profissional e pelas salvaguardas dos assuntos sigilosos.
José Aníbal observa que o acesso irrestrito a dados reservados dos cidadãos fere a premissa constitucional de que o sigilo só pode ser quebrado mediante ordem judicial, por determinada autoridade e para fim específico. De acordo com Rands, o importante é encontrar mecanismos que garantam o controle do sigilo, e há espaço para o debate de propostas.
Porém, o líder do PSDB argumenta que o decreto reforça a ilegalidade na qual a Abin, segundo ele, tem atuado. Ele acrescenta que a instituição sequer poderia solicitar escutas, mas tem realizado grampos "a rodo". "A Abin gastou horrores em cartões corporativos não para pagar análises, consultorias sobre situação internacional ou comércio exterior, o que poderia ajudar o presidente, mas para fazer escutas", acusa José Aníbal. "Para ocultar que não tem propostas, o PSDB tenta valorizar um problema que pode ocorrer em qualquer país e que o governo está investigando com a maior transparência," rebate o líder do PT.
Na opinião de José Aníbal, deveria haver uma CPI que apurasse a atuação da Abin e contribuísse para transformá-la novamente em um órgão de aconselhamento e assessoramento do presidente da República.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo será votado em Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa Diretora ainda não indicou as comissões que analisarão a proposta.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo Jr.
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