Comissão regulamenta cessão de imóveis públicos

05/09/2008 - 16:18  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de imóveis da administração pública a associações de amigos e também disciplina sua atuação.

Segundo o texto aprovado, as áreas deverão ser cedidas por meio de contratos de concessão ou permissão de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. As associações concessionárias ou permissionárias deverão apresentar balancetes mensais ao poder público.

O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder público sempre que a cessão não atender mais às finalidades. Entre as atividades permitidas estão o comércio de lanchonete, papelaria, vestuários, serviços de turismo e culturais, entre outros.

Suspeição
De acordo com o relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), a proposta é bem vinda porque afasta a sombra de suspeição que ainda se levanta contra as organizações que trabalham sem visar lucro, "unicamente pelo bem público".

O relator considera que essas atividades ganham importância, sobretudo diante da insuficiência dos recursos públicos em atender a todas as necessidades do País.

O relator observa que as associações de amigos são entidades que reúnem cidadãos e instituições, que se juntam para prestar determinados serviços que julgam importantes para as comunidades em que vivem, sem que tenham qualquer intuito de com eles lucrarem monetariamente.

Porém, afirmou, ainda surge um clima de desconfiança na relação com o Estado e seus bens. Para ele, é necessária uma proposta que traga transparência a essa relação, com sistemática prestação de contas e responsabilidade para com o bem público.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Associações podem ter de prestar contas ao Poder Público

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo Jr.

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