Trabalho, Previdência e Assistência

Unicef aponta prisão irregular de 651 menores em 2007

03/09/2008 - 21:12  

O caso da menina de 15 anos violada em uma cadeia no Pará, em novembro do ano passado, não é exceção. De acordo com a advogada do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karina Sposato, que participou de audiência, nesta quarta-feira, na Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo, em 2007 havia 651 adolescentes em cadeias públicas no País, apesar de isso ser proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90).

Segundo a advogada, o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, em análise na comissão, vai permitir que esse tipo de situação não volte a acontecer. "O projeto preenche lacunas, situações sobre as quais o Estatuto silenciou e que se mostraram problemáticas", afirmou. O texto determina que o adolescente seja incluído em medida de meio aberto quando não houver vaga para internação. "Não havendo vaga em instituição provisória, é impensável deixar o menor numa cadeia", disse Sposato.

Avanços
Dentre os avanços da proposta, Karina Sposato destacou a definição de quem deve comandar os programas socioeducativos; a implementação de um sistema nacional de informações; e a definição clara da responsabilidade de cada ente federado.

Segundo o texto, competirá aos estados criar, manter e desenvolver programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória. Aos municípios, caberá criar e manter iniciativas de atendimento para a execução das chamadas medidas de meio aberto. Já a União será co-responsável pelas obrigações dos demais entes.

Hoje não há definição sobre qual poder deve implementar as medidas socioeducativas. "Quando existe um programa de liberdade assistida, alguns estados ainda o desenvolvem no Judiciário. Isso deve migrar para o Executivo", destacou Sposato.

A advogada defendeu ainda a importância do acompanhamento dos adolescentes por familiares ou responsáveis e por defensor público durante entrevistas com o Ministério Público. Ela também considera um avanço a municipalização do atendimento. "Isso permitirá o cumprimento da medida perto de casa. Há casos em que os adolescentes estão a 800 quilômetros de suas residências, o que inviabiliza a participação da família no processo", argumentou.

Metas
Karina Sposato também julga positiva a exigência de fixação, no plano de atendimento do adolescente infrator, das metas da medida socioeducativa. A relatora da proposta, deputa Rita Camata (PMDB-ES), considera esse ponto fundamental. "Não vejo como tratar de vidas sem o compromisso maior de saber onde se que chegar", disse. Segundo ela, é necessário definir punições para aqueles que não cumprirem as metas de atendimento, o que ainda não consta do texto.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), "solução existe, o que falta é compromisso". Ele disse que, se houver responsabilidades definidas, "o dinheiro aparecerá para melhorar o sistema". O deputado Alceni Guerra (DEM-PR) também concordou com a opinião de que se deve punir os entes públicos que não cumprirem a lei.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Maristela Sant`Ana

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