Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais
Estão ainda em pauta a regulamentação de programas de milhagem aérea e medidas de segurança para evitar golpes por telefone
22/10/2025 - 09:25 • Atualizado em 22/10/2025 - 12:42
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) com cinco itens na pauta. Entre eles, o projeto de lei (PL 5041/25) que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O texto teve regime de urgência aprovado na terça-feira (21). A proposta é do deputado Da Vitoria (PP-ES).
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), já adiantou que pode incluir no texto a volta da franquia de uma mala despachada em qualquer das tarifas cobradas pelas empresas aéreas.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta terça, Carletto lembrou que, desde 2017, as companhias são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas, com o argumento de que as passagens ficariam mais baratas.
“Mas o que se observou nos últimos anos foi justamente o contrário, foi o aumento sucessivo e indiscriminado dos preços das passagens no Brasil,” disse o relator.
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Programa de milhas
Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas (PL 2767/23), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.
Golpes por celular
Outro projeto na pauta trata da segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de celular, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes.
A proposta (PL 352/25) é do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Imóveis em favelas
Pode ser votado ainda o projeto que destina bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias e recuperados pelo Poder Público, para atividades sociais, culturais e esportivas (PL 2056/25).
O texto, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), institui ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
Recurso
Por fim, os deputados podem analisar recurso para levar ao Plenário o projeto de que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (PL 3640/23).
O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início de outubro, em caráter conclusivo.
Da Redação – RL
