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Câmara aprova projeto que dá aos pais poder para internar menores viciados em drogas (PL 1822/24). O texto altera a Lei Antidrogas e prevê internação assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e com anuência do adolescente, ou involuntária, a pedido dos pais ou responsáveis ou, na falta deles, por autoridade competente. Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas.

Atualmente, a internação é proibida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O autor da proposta, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) (Avante-BA), argumenta que o ECA “é arcaico” porque foi criado há 36 anos. “Nada tem mais a ver com a realidade atual. Naquele tempo, quem imaginaria o número de mulheres e de menores indo para as drogas?”, questiona.

De acordo com Pastor Isidório, a fiscalização destas instituições caberá aos poderes públicos: prefeitura,  governos estaduais e federal, conselhos tutelares  e Ministério Público. Segundo ele, o poder público tem condições de “ver se estas instituições estão realmente em condições de conforto mínimo necessário para ter um adolescente, para ter um menor de idade”. “Então, não é em qualquer lugar, não é pegar e botar ele em um cárcere”.

Segundo Pastor Isidório, as instituições precisam ter profissionais como psicólogos, educadores, professor de educação física e assistentes sociais. “É importante ter um médico, se puder, um psiquiatra”, complementa. “Você precisa ter esporte, lazer, escola, né? Precisa ter condições para que esses menores aproveitem e tentem reaver o tempo perdido”.

Apesar de o projeto dar poder de decisão para os pais, Pastor Isidório diz que a internação depende também da vontade do filho. “É voluntário. Você não vai conseguir recuperar quem não quer”, afirma. “O que é melhor: que o pai e a mãe possam socorrer seus filhos, em unidades de tratamento, ou deixá-los na rua?”, questiona.

Pastor Sargento Isidório diz que as instituições nada têm a ver com os manicômios. “Manicômio é uma coisa. É um local fechado em que as pessoas são jogadas lá involuntariamente”. Segundo ele, o projeto é para casos em que “a mãe e o pai, já conversando com o seu próprio filho ou filha, entende que eles precisam de ajuda”.

O parlamentar mantém uma instituição filantrópica para tratamento de dependência química em Salvador (BA), a Fundação Dr. Jesus. “Somos o primeiro hospital terapêutico do país para tratar dependência química. Temos 2.539 homens e mulheres internados. Destes, 49 são menores de 18 anos que chegam lá violentados por traficantes, pelo pessoal das facções, arrebentados, feridos, fugindo, ameaçados de morte”, afirma.

Pastor Isidório diz que esses jovens viciados acabam sendo recrutados pelo crime organizado. “Quem vai para as drogas, pode ver o perfil: mau filho, desobedeceu pai e mãe, bagunçou na sala de aula, desrespeitou os professores, aí cai em desgraça, cai nas drogas”, diz. “Aí são imediatamente recrutados por facções, pelo crime organizado e não pode ser internado por conta do ECA”. “Eu costumo dizer que o futuro de droga e alcoolismo é sarjeta, presídio e cemitério”, resume.

Pastor Isidório questiona: “a quem interessa menores alcoólatras ou drogados nas ruas? Para que os pedófilos possam se aproveitar desses menores. Fica fácil um menor nas ruas, estranhamente tonto, ser conduzido para qualquer local, para qualquer casa, para qualquer sítio ou até para qualquer pensão ou hotel”.

Pastor Isidório diz que os defensores dos direitos Humanos “às vezes se equivocam” e estão “fora de vida real”. “Tem de ver a vida do drogado, do dependente químico que não tem emprego, que não tem renda e que às vezes não tem sequer alimento em casa”.

“Qual é o pai, qual é a mãe que vai pegar um filho em uma situação boa e vai botá-lo num centro de recuperação, num local de tratamento de droga. Não vai. O último caminho de um pai e uma mãe é internar os seus filhos”, declara. Ele afirma que a Fundação Dr. Jesus, por exemplo, tem curso de corte e costura, forno e fogão, cabeleireiro, serralheria, carpintaria, violão e percussão.

Pasto Isidório diz que o projeto de lei está tentando chegar antes que o menor cometa um crime. “Esse público que eu estou falando aqui não é de meninos e meninas que estão em casa. Benção, meu pai, benção, minha mãe, tô indo para escola. É para os chamados menores infratores, que já estão nas ruas, inclusive cometendo pequenos furtos, fazendo delitos”.

Apresentação: Mauro Ceccherini