Hotéis podem ser proibidos de cobrar diária antecipada

06/08/2008 - 10:07  

A Câmara avalia a proibição de cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres, tais como pousadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3685/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). A nova lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Segundo a proposta, o descumprimento da regra sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código determina que as infrações das normas de defesa do consumidor podem ser penalizadas, conforme o caso, com sanções administrativas, além daquelas de natureza civil ou penal.

Entre as penalidades que podem ser aplicadas estão:
- multa;
- apreensão do produto;
- inutilização do produto;
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- proibição de fabricação do produto;
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
- suspensão temporária de atividade; e
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Incentivo
Para o deputado, a cobrança por um serviço que ainda não foi prestado ofende a seqüência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder à execução dos serviços. "Lamentavelmente, a pretexto de assegurarem suas reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à toda sua estada. Tal comportamento evidentemente destoa dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor", afirma.

Edigar Mão Branca ressalta que a estipulação de regras que assegurem o respeito ao consumidor de produtos turísticos é um "mecanismo essencial para incentivar o turismo brasileiro - e, conseqüentemente, alavancar suas benéficas repercussões econômicas e sociais".

Ele lembra que o Brasil tem um imenso potencial turístico que é pouco explorado. O parlamentar cita o caso da Espanha, o segundo destino preferido no mundo, que recebeu em 2007 mais de 58 milhões de turistas. Portugal, por sua vez, recebeu no mesmo período 12 milhões de turistas, 7 milhões a mais que o Brasil.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção

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