Parlamentares e entidades cobram a aplicação do ECA

10/07/2008 - 18:45  

Dezoito anos depois da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), parlamentares, promotores e juízes, representantes do governo e da sociedade civil se uniram nesta quinta-feira na Câmara para lançar dois documentos que pretendem fortalecer a implantação do estatuto, especialmente junto aos municípios. Em carta aberta aos candidatos às prefeituras e aos legislativos locais, os defensores do ECA estabeleceram 18 compromissos para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal.

Entre as medidas propostas aos futuros prefeitos e vereadores, estão a fixação de percentuais mínimos de recursos orçamentários para a implantação das políticas públicas previstas pelo ECA; garantias para o funcionamento pleno dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; melhoria da qualidade do ensino fundamental; ampliação da educação infantil; e combate à violência doméstica.

O segundo documento é voltado para os parlamentares. O grupo fez uma lista com 18 propostas prioritárias em tramitação no Congresso, que foi entregue aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves Filho. Os projetos prevêem mais recursos para as políticas públicas voltadas ao setor; ampliam a licença-maternidade de 120 para 180 dias; regulamentam a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente em conflito com a lei; e regulamentam propostas de combate à exploração sexual.

Proteção aos mais fracos
Chinaglia participou do lançamento e disse que as propostas renovam e fortalecem o compromisso da sociedade com um País livre e capaz de defender os mais fracos, as principais vítimas da violência. "A cada 11 minutos uma pessoa é assassinada, e a cada 15 minutos o trânsito mata uma pessoa no Brasil. E os jovens são os que mais morrem de causas violentas. Então, proteger as crianças e os adolescentes é proteger o lado mais fraco da nossa sociedade, é proteger o nosso futuro", disse o presidente.

Ele criticou aqueles que defendem "soluções simplistas" para a violência urbana, em referência às propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para Chinaglia, o problema é complexo e exige soluções que passam pelo respeito aos direitos humanos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadoras da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente, defenderam a necessidade de aplicação do ECA prioritariamente nos municípios. "O estatuto determina que as políticas de atendimento às crianças devem ser feitas nas comunidades, garantindo educação de qualidade, saúde integral e habitação, e protegendo a criança e o adolescente da violência", disse Maria do Rosário.

Patrícia Saboya citou casos de violência para lembrar que crianças e adolescentes são as principais vítimas dessa realidade, e que o ECA é uma lei moderna que pode ajudar a mudar esse quadro nas pequenas e grandes cidades.

Escola integral
Ex-deputada constituinte e relatora do ECA, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) lembrou que a aplicação do estatuto passa pela mobilização da sociedade e de todos os setores envolvidos com a sua aprovação. "Não podemos abandonar o ECA só porque ele completou 18 anos. Mais do que nunca ele precisa de todos nós para ser aplicado", disse.

Ela defendeu prioridade total à educação infantil e ao ensino fundamental, e disse preferir uma escola integral para todos os brasileiros de até 14 anos aos programas e bolsas sociais existentes hoje. "No lugar de bolsa, creche para todas as crianças e escola ampliada em todos os municípios. É por isso que devemos lutar", disse.

Também ex-deputado constituinte e responsável pela implantação do ECA quando era ministro da Criança, o deputado Alceni Guerra (DEM-PR) reforçou a necessidade de priorizar a educação. "O ECA é um instrumento histórico, igual aos melhores estatutos que existem no mundo. Mas somos tímidos na sua aplicação, especialmente no que se refere às medidas socioeducativas", disse.

Na avaliação dele, a escola deve ser a patrocinadora dessas medidas. Para isso, Guerra defende escola integral e responsabilização dos governantes que permitirem que crianças e adolescentes permaneçam nas ruas.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - João Pitella Junior

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