Consumidor

Comissão rejeita notificação de saldo devedor de mutuário

03/07/2008 - 18:54  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou ontem o Projeto de Lei 2208/07, que obriga as instituições financeiras de crédito imobiliário a notificar os mutuários sobre o saldo devedor e a possibilidade de sua quitação antecipada. A proposta muda dispositivos da Lei 9514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Segundo o autor do projeto, deputado José Genoíno (PT-SP), a dispensa dessa notificação, expressa no artigo 35 da lei, representa um prejuízo para o mutuário.

O projeto também garante a preferência ao mutuário para que, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados do efetivo recebimento da notificação, quite o saldo devedor de seu financiamento mediante desconto equivalente ao valor do deságio (desconto) oferecido às companhias de seguro. O texto prevê, ainda, que o mutuário tenha amplo acesso às informações necessárias à comprovação do valor do deságio já ofertado ou o que seria oferecido a quem adquirir o crédito.

O relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), apresentou parecer pela rejeição e disse que a proposta é inadequada, pois na prática institui um tipo de subsídio sem indicar a forma de compensação financeira para o sistema que financia a habitação. "Se o desconto concedido ao mutuário não retornar ao sistema, é claro que se tratará de subsídio indevido e desnecessário", reiterou.

Recursos privados
Fernando Chucre explicou que os recursos usados nas operações de financiamento são privados, como os depósitos em caderneta de poupança, "e precisam ser devolvidos ao investidor nos termos pactuados na captação", explicou.

Ele disse ainda que os recursos públicos disponíveis para a concessão de subsídios em financiamentos habitacionais são escassos e, portanto, "devem ser direcionados para mutuários de baixa renda e não para contratos no âmbito do SFI voltados para o atendimento da população de média e alta renda, em condições de mercado".

O relator ponderou que, conforme a legislação vigente, a notificação ao devedor é feita após efetivada a cessão, com o objetivo de identificar o novo credor. "Mesmo que não haja tal notificação e os pagamentos continuem a ser feitos ao antigo credor, não haverá prejuízo para o devedor", afirmou.

Interesse do mutuário
Conforme argumenta Genoíno, o mutuário devedor é o principal interessado na possibilidade de quitação antecipada. Em sua avaliação, "o mutuário paga durante anos uma prestação quase sempre superior aos 30% da sua renda familiar, o que, teoricamente, deveria ser o teto de endividamento aceitável".

Submetido a prestações muito altas, segundo o deputado, o mutuário acaba sendo forçado a comprometer itens básicos de seu orçamento. "E, pela lei vigente, o mutuário fica legalmente afastado do direito de saber que seu débito foi renegociado com outro credor, provavelmente a preço de banana, sendo que, se lhe fosse oferecida a mesma vantagem de deságio, ele poderia talvez quitar sua dívida", afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Regina Céli Assumpção

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