Crédito tributário poderá ser transferido a terceiros

27/06/2008 - 10:59  

O Projeto de Lei 2994/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), autoriza o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a transferir a terceiros o crédito tributário obtido perante a União por meio de decisão administrativa ou judicial.

O autor afirma que o projeto beneficia, principalmente, aqueles que paralisaram suas atividades e não têm como reaver o crédito legitimamente adquirido.

A transferência do crédito sujeitará o contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos federais, inclusive previdenciários. A proposta também possibilita aos estados e municípios adotarem esse tipo de transferência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Receita pode ter prazo menor para lançar tributos
Projeto autoriza transferência de crédito por microempresa
Projeto cria extrato trimestral de tributos federais
Contagem de juro em restituição tributária pode mudar

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br